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Grande oportunidade para toda a advocacia! 

No próximo sábado acontecerá em nossa subseção o Curso de Prerrogativas voltado a toda a advocacia! 

Link para inscrição: https://www.oabmg.org.br/Agenda/Evento/2811

Ressaltamos que o convite para participar do curso é extensivo a todos os advogados, estagiários e acadêmicos de direito inscritos nas subseções da região, Ou seja, o curso NÃO É exclusivo para Delegados de Prerrogativas.
 
Haverá emissão de certificado de 07 h/a desde que o aluno participe dos dois módulos do curso e assine a lista de presença nos períodos da manhã e da tarde.

 

Data: 02/03/2024 (Primmeiro módulo 9 às 12h |  segundo módulo 13h30 às 17h30)

Local: Rua Presidente Arthur Bernardes, 168, sala 803, centro - Casa do Advogado 

 

Programação

 

Palestrante

José Ignácio S. De Paula
Coordenador Geral da Escola de Prerrogativas da OABMG
Membro Consultor da Comissão Nacional de Prerrogativas

Professora convidada

Larissa C. R. Barata Pinho
Membro Consultora da Escola de Prerrogativas OABMG
Delegada de Prerrogativas OAB/MG
 

Professor convidado 

Sandro Pedretti
Procurador regional de Prerrogativas da OABMG

 

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1. Inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados e autoridades (art. 6º, EAOAB);

 

2. Obrigação de o advogado agir com independência, sem receio de desagradar autoridades e nem de incorrer em impopularidade (art. 31, §1º e 2º, EAOAB);

 

3. Estrutura normativa do sistema de defesa das prerrogativas (Lei Federal 8.906/94, Regulamento Geral CFOAB, Regimento Interno OABMG e Provimento 219/2023, CFOAB);

 

4. Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas (Provimento 219/2023, CFOAB);

 

5. Autoridades e agentes públicos violadoras de prerrogativas estão impedidas de participarem de eventos na OABMG; 

 

6. Estudo de casos exitosos promovidos pelo sistema de prerrogativas da OABMG;

 

7. Delegado de Prerrogativas: regimento interno, natureza do cargo, atribuições, competências e impedimentos;

 

8. Auto de Constatação: natureza, estruturação e finalidade;

 

9. Sala de Estado-maior;

 

10. Métodos de defesa das prerrogativas na prática;

 

11. Da impossibilidade de ordem de prisão ilegal ao advogado, no exercício da profissão, por crimes afiançáveis;

 

12. Operacionalização da condução de agente público por prevaricação e abuso de autoridade (art. 301 do CPP);

 

13. A nova lei de abuso de autoridade e a criminalização da violação às prerrogativas da advocacia;

 

14. Busca e apreensão em escritórios de advocacia (Provimento 201/2020, CFOAB): metodologia, acompanhamento e certificação de regularidades do procedimento;

15. Acesso à presídios (Resoluções Conjuntas SEDS/OABMG n.º 118/10 e 169/12, ReNP e POP 13 );

 

16. Negativa de acesso à autos de processos judiciais ou à procedimentos administrativos;

 

17. As prerrogativas do estagiário de direito e a Resolução Conjunta SEDS/OABMG n.º 152/2011;

 

18. Desagravo Público;

 

19. Nota de Repúdio;

 

20. Memorando n.º 30.074.2022 (EMPM  POP) 

 

21. Advogado que dá suporte a violação de prerrogativas comete infração ético disciplinar?

 

22. Impossibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado (art. 77, CPC);

 

23. Multa por abandono processual (art. 265, CPP) x Abandono de Plenário (Súmula 523/STF);

 

24. A gravação de audiências independe de autorização judicial? (cíveis, criminais e administrativas);

 

25. O mandato: poderes para receber e dar quitação (alvará judicial); desnecessidade de reconhecimento de firma e desnecessidade de renovação; 

 

26. A ilegalidade na interferência ex-offício nos contratos de honorários advocatícios;

 

27. As prerrogativas do estagiário inscrito na OAB;

 

28. A regionalização e a profissionalização da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas;

 

29. O processo administrativo interno na Comissão de Prerrogativas: distribuição, instrução e providências.