Programa de Recuperação de Crédito
Programa que visa refinanciamento de anuidades anteriores vencidas e não pagas até 31/12/20, para advogadas e advogados regularizarem suas pendências junto a Seccional Mineira com adesão até 30/06/21 e podem oferecer até 95% de descontos sobre os juros e multas.
FORMAS DE PAGAMENTO
A dívida poderá ser paga em parcela única, parcelada no cartão de crédito ou
boleto bancário.
Para pagamento através do cartão de crédito, poderá obter descontos de até 95%
sobre os juros e multas, a depender da quantidade de parcelas.
Já no parcelamento por boleto bancário, poderá obter descontos de até 90% sobre
os juros e multas, a depender, também, da quantidade de parcelas.
O vencimento da primeira parcela será na data de adesão da negociação, e as
parcelas subsequentes com vencimento no dia 30 de cada mês.
O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Acesse a resolução completa aqui
Resolução
Nº 03/2021
É obrigatório o envio do termo de adesão original devidamente assinado,
incluindo duas testemunhas, anexando o comprovante de pagamento correspondente
à 1a. parcela, para a sede da OAB-MG, Rua Albita, 250 – Cruzeiro – Belo
Horizonte/MG – CEP. 30310-160 e por e-mail negociacao@oabmg.org.br para
liberação das demais guias que ficarão disponíveis no site, www.oabmg.org.br no
ítem Serviços-> Tesouraria-> Anuidades Anteriores
Maiores informações através dos telefônes: 2102-5837, 2102-5970 ou pelo
e-mail: anuidade@oabmg.org.br
Tesouraria
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